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Título:		LEI Nº 17.223 31/10/2019 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Autoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar (vetado) durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública e dá outras providências.
Publicação:		DOC 01/11/2019 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 5/2017 (ver documento)
Autor(es):		Mario Covas Neto
Regulamentação:		Decreto nº 63.074/2023 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Merenda escolar - Recesso escolar - Férias escolares

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